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Lei Anterior a 1995: 1521 de 26.12.51
Lei Anterior a 1995: 1533 de 31.12.51
Lei Anterior a 1995: 1579 de 18.03.52
Lei Anterior a 1995: 2252 de 01.07.54
Lei Anterior a 1995: 2757 de 23.04.56
Lei Anterior a 1995: 2889 de 01.10.56
Lei Anterior a 1995: 2959 de 17.11.56
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