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Legislações Federal de 1999 - Página 01
Lei de 1999: 9021 de 16.12.99
Lei de 1999: 9022 de 16.12.99
Lei de 1999: 9023 de 16.12.99
Lei de 1999: 9026 de 17.12.99
Lei de 1999: 9778 de 05.01.99
Lei de 1999: 9779 de 19.01.99
Lei de 1999: 9780 de 19.01.99
Lei de 1999: 9781 de 19.01.99
Lei de 1999: 9782 de 26.01.99
Lei de 1999: 9783 de 28.01.99
Lei de 1999: 9784 de 29.01.99
Lei de 1999: 9785 de 29.01.99
Lei de 1999: 9785 de 29.01.99
Lei de 1999: 9786 de 08.02.99
Lei de 1999: 9787 de 10.02.99
Lei de 1999: 9788 de 19.02.99
Lei de 1999: 9789 de 23.02.99
Lei de 1999: 9790 de 23.03.99
Lei de 1999: 9791 de 24.03.99
Lei de 1999: 9792 de 14.04.99
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